Artigo 787 do Código Civil: A Boa-Fé na Execução do Contrato de Seguro

O artigo 787 do Código Civil estabelece um princípio fundamental para a relação entre segurado e seguradora: a necessidade de agir de boa-fé durante toda a execução do contrato de seguro.

Em termos simples, este artigo determina que tanto o segurado quanto o segurador devem se comportar com lealdade, honestidade e cooperação mútua, desde a celebração do contrato até o seu fim.

O que isso significa na prática?

• Para o Segurado: Significa que ele deve fornecer informações verdadeiras e completas sobre o risco segurado. Se o segurado omitir fatos relevantes ou fornecer informações falsas, ele pode perder o direito à indenização, dependendo da gravidade e da intenção. Além disso, ao ocorrer o sinistro (o evento coberto pelo seguro), o segurado deve agir para minimizar os prejuízos, na medida do possível, e comunicar o ocorrido à seguradora de forma clara e tempestiva.

• Para a Seguradora: Significa que ela deve avaliar o risco de forma justa e não pode impor cláusulas abusivas ou ocultas no contrato. Uma vez ocorrido o sinistro e cumpridas as obrigações pelo segurado, a seguradora tem o dever de pagar a indenização de forma rápida e sem criar obstáculos desnecessários. A seguradora também deve oferecer informações claras sobre a apólice e os procedimentos a serem seguidos.

A importância da boa-fé:

A boa-fé, neste contexto, serve como um pilar para garantir que o contrato de seguro cumpra sua finalidade principal: oferecer proteção financeira contra riscos. Quando as partes agem de boa-fé, a confiança mútua é estabelecida, o que torna a relação mais transparente e eficiente.

Consequências da má-fé:

A quebra da boa-fé por qualquer uma das partes pode acarretar consequências jurídicas sérias. Para o segurado que age de má-fé, pode haver a perda do direito à indenização. Para a seguradora que age de má-fé, podem existir sanções e a obrigação de cumprir com suas responsabilidades, mesmo que de forma judicial.

Em suma, o artigo 787 do Código Civil reforça a ideia de que a justiça e a equidade devem prevalecer nas relações contratuais, especialmente em um contrato de seguro, onde a confiança e a transparência são essenciais para o bom funcionamento do sistema.